​​​​​​​​​2.2 - Eixo Educação e Transparência

​Ações relacionadas​

5. Contribuir para promoção da educação financeira.

Entidades coordenadoras – BCB, Previc, CVM, Susep, Senacon/MJ, MDS, Sebrae

Finalidade – Em linha com a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF), oferecer à população melhores condições para tomada de decisões no relacionamento com as instituições do SFN.

​6. Intensificar a divulgação dos direitos do consumidor de serviços financeiros e dos caminhos para solução de conflitos.

Entidades coordenadoras – BCB, Previc, CVM, Susep, MPF, Senacon/MJ.

Finalidade – Facilitar ao consumidor de serviços financeiros o conhecimento de seus direitos e dos procedimentos para solução de eventuais conflitos, aumentando a segurança em relação à utilização de serviços financeiros.

As ações da ENEF continuaram a ampliar o alcance da educação financeira, levando o tema aos principais públicos-alvo considerados em seu Plano Diretor: crianças e jovens em idade escolar (Programa Educação Financeira nas Escolas – Ensino Fundamental e Médio) e adultos em situação de vulnerabilidade (Programa Educação Financeira de Adultos).  O programa de educação financeira voltado ao ensino médio, por exemplo, beneficiará 2.962 novas escolas públicas até o fim de 2015. Já para as ações voltadas ao ensino fundamental, haverá 450 escolas a serem abordadas em projeto-piloto.

A Semana Nacional de Educação Financeira também contribuiu para disseminar a importância da educação financeira. Realizada em maio de 2014, a Semana ENEF contou com mais de 170 eventos em dezessete estados.

O contexto das ações desenvolvidas no país sobre educação financeira ganhou mais clareza com o Mapeamento Nacional de Iniciativas de Educação Financeira. Foram identificadas 803 ações no país. Desse total, 317 foram analisadas de forma detalhada, possibilitando traçar um panorama sobre perfil do público-alvo, localização geográfica, temas abordados, entre outros dados.

Outras iniciativas de educação financeira, empreendidas pelas instituições que fazem parte da PNIF, levaram, a diversos públicos, a importância do tema. A Senacon desenvolveu um programa direcionado aos consumidores, que será disponibilizado a todos os interessados, em formato de Ensino a Distância (EAD). O Sebrae, por sua vez, lançou a cartilha O Uso Adequado de Serviços Financeiros para Microempreendedores Individuais, elaborada em parceria com o BCB, e consolidou a sua já consagrada grade de cursos para empreendedores. Já a Previc realizou seminários e oficinas de projetos de educação previdenciária, com o objetivo de orientar a elaboração de programas de educação financeira por parte das entidades fechadas de previdência complementar. A Susep também trabalha para estruturar suas ações de educação financeira e, com esse fim, constituiu, em 2013, uma Comissão de Educação Financeira.

Em sua esfera de atuação, o BCB desenvolveu o programa Cidadania Financeira, unindo os pilares da educação financeira, proteção ao consumidor e inclusão financeira. O programa abrange diversos projetos voltados para temas como gestão de finanças pessoais, educação financeira voltada para cooperativas, empreendedores, profissionais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e jovens e adultos em situação de pobreza e de extrema pobreza. Essas iniciativas estão sendo realizadas por meio de parcerias estratégicas com instituições, como Confederação das Cooperativas Centrais de Crédito Rural com Interação Solidária (Confesol), Escola de Administração Fazendária (Esaf), Fundación Capital, MDS, Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Rede Brasileira de Bancos Comunitários, Sebrae e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). Além disso, o Museu de Valores iniciou o projeto-piloto de Psicologia Econômica, que funcionará como um laboratório para novas práticas e métodos em educação financeira.

A proteção aos direitos dos consumidores também foi reforçada com a edição de normas voltadas a dar mais transparência às informações. De acordo com resolução emitida pelo CMN⁹, passou a ser obrigatório constar, de forma destacada, no contrato de abertura de conta de depósitos, que o cliente (pessoa natural)¹⁰ tem o direito de optar pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço. A norma instituiu ainda três novos pacotes padronizados de serviços prioritários, de disponibilização obrigatória às pessoas físicas pelas instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança. Os clientes passaram a receber prospecto com informações essenciais, previamente à contratação de conta de depósitos ou de conta de pagamento¹¹, e se tornou obrigatória a inserção de planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET), de forma destacada, nos contratos de crédito.¹²​

Foram efetuadas ainda, pelo BCB, ações para verificar a adequação das informações publicadas nos sites eletrônicos das instituições, dos contratos e faturas de cartões de crédito, da contratação de pacotes de serviços vinculados a contas bancárias e do controle de qualidade dos serviços prestados na rede de correspondentes no país.

No segmento de seguros, foram aperfeiçoadas as regras referentes ao seguro garantia estendida¹³. Adicionalmente, as normas que regulamentaram canais de distribuição de seguros – como as de Representante de Seguros, de Meios Remotos e a de Organizações Varejistas – estabeleceram a obrigação da ampla divulgação de informações sobre os seguros oferecidos e o direito de arrependimento para o segurado.

Nessa mesma linha, a Susep fortaleceu as ouvidorias no âmbito dos seus mercados supervisionados, ampliando sua alçada e tornando-as obrigatórias pelas sociedades seguradoras. O prazo para resolução de conflitos foi reduzido de 30 para 15 dias, e passou a ser exigida ampla divulgação dos canais de atendimento.¹​⁴​

O BCB também aprimorou suas formas de atendimento ao cidadão. Novos sistemas e aperfeiçoamento daqueles existentes possibilitam fluxo mais rápido e eficiente no tratamento das demandas recebidas e atendimento presencial mais adequado e padronizado. O Ranking de Instituições por Índice de Reclamações foi reformulado e ganhou nova metodologia de avaliação e novas funcionalidades. O desenvolvimento do Sistema Registrato, que incorpora os mais modernos padrões de segurança de internet banking, possibilita ao cidadão ter acesso a informações sobre suas operações de crédito e seus relacionamentos com o sistema financeiro, contribuindo para melhor planejamento das suas finanças pessoais e eliminando a necessidade de comparecimento presencial ou de remessa de documentos por meio postal.           


Esses esforços somam-se às ações de órgãos estratégicos para a defesa do consumidor, como Senacon e MPF. A atuação da Senacon no monitoramento da qualidade da informação praticada pelas maiores instituições financeiras do país quanto a pacotes de serviços e tarifas possibilitou a detecção de problemas de conformidade e contribuiu para a regulamentação da matéria.

O Grupo de Trabalho do Sistema Financeiro Nacional (GT-SFN), vinculado à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), do MPF, também atuou para defesa do consumidor de produtos e serviços financeiros. Tanto o GT-SFN quanto a Senacon acompanharam a elaboração de normas, como a regulação do seguro garantia estendida e de arranjos e instituições de pagamento, reunindo-se com os órgãos envolvidos, como BCB e Susep, e apresentando sugestões para aprimoramento, tendo em vista a maior eficácia na proteção aos direitos do consumidor.




​⁹ Resolução CMN nº 4.196, de 15 de março de 2013.

¹⁰ Termo conhecido também como pessoa física.
¹¹ Resolução CMN nº 4.283, de 4 de novembro de 2013.
¹² Resolução CMN nº 4.198, de 15 de março de 2013.
¹³ Resolução CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013.
¹​⁴​ Resolução CNSP n.º 279 de 30 de janeiro de 2013.