5.2 - Principais direcionadores
Semana ENEF/Arquivo BCB
Duas políticas públicas, elaboradas fora do âmbito da PNIF, mas consideradas de grande relevância para a temática da inclusão financeira, direcionam e fortalecem a atuação em rede no âmbito da PNIF: a ENEF e o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec).
5.2.1 - Estratégia Nacional de Educação Financeira
A ENEF foi instituída pelo Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, com a finalidade de promover a educação financeira e previdenciária, contribuir para o fortalecimento da cidadania, a eficiência e a solidez do sistema financeiro nacional e a tomada de decisões conscientes por parte dos consumidores. Sua implementação deve sempre ser balizada pelas seguintes diretrizes:
. atuação permanente e em âmbito nacional;
. gratuidade das ações de educação financeira;
. prevalência do interesse público;
. atuação por meio de informação, formação e orientação;
. centralização da gestão e descentralização da execução das atividades;
. formação de parcerias com órgãos e entidades públicas e instituições privadas;
. avaliação e revisão periódicas e permanentes.
Com os objetivos de definir planos, programas, ações e de coordenar a execução da ENEF, foi instituído, pelo mesmo Decreto, o CONEF, composto pelos quatro reguladores do Sistema Financeiro Nacional (BCB, CVM, Previc e Susep), Ministério da Educação (MEC), MF, MJ, Ministério da Previdência Social (MPS), e quatro entidades representantes da sociedade civil, que podem ser substituídas a cada três anos (até o fim de 2014, os representantes são Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – Anbima –, BM&FBovespa, CNSeg e Federação Brasileira dos Bancos – Febraban). De acordo com o Decreto, o BCB é permanentemente responsável pela Secretaria-Executiva do CONEF.
A principal instância executiva da ENEF é a Associação de Educação Financeira do Brasil (AEF-Brasil), fundada em 2011 pela Anbima, BM&FBovespa, CNSeg e Febraban. A AEF-Brasil foi fundada como uma entidade sem fins lucrativos, e obteve o status de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) 28
em abril de 2013, com a responsabilidade de conceber, planejar, estruturar, desenvolver, implementar e administrar iniciativas transversais da ENEF. |
No âmbito da ENEF estão em fase de planejamento ou execução programas transversais direcionados para os principais públicos-alvo considerados no Plano Diretor da ENEF: as crianças e jovens em idade escolar (Programa Educação Financeira nas Escolas – Ensino Fundamental e Médio) e adultos em situação de vulnerabilidade (Programa Educação Financeira de Adultos). Outro projeto – já encerrado – desenvolvido pela AEF-Brasil foi o Mapeamento Nacional de Iniciativas de Educação Financeira, cujo resultado está disponível em http://www.vidaedinheiro.gov.br/.
Educação Financeira nas Escolas
O Programa de Educação Financeira nas Escolas, formado por dois projetos – Ensino Médio e Fundamental –, possui um projeto pedagógico e um conjunto de livros, que oferecem ao aluno e ao professor atividades educativas que permitem a inserção do tema na vida escolar. O modelo pedagógico e o conteúdo foram concebidos com base no documento Orientação para Educação Financeira nas Escolas, construído com a participação do MEC, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) e de diversas instituições educacionais e financeiras.
O Programa de Educação Financeira nas Escolas – Ensino Médio encontra-se em fase operacional, após a aplicação do projeto-piloto em 2010 e 2011, envolvendo quase 900 escolas públicas de seis unidades federativas, com participação de, aproximadamente, 27 mil estudantes e 1.800 professores. O programa obteve avaliação positiva em processo conduzido pelo Banco Mundial. Até o fim de 2015, 2.962 novas escolas públicas de ensino médio terão acesso à formação em educação financeira, em todos os estados do país. Até julho de 2014, foi encaminhada, para tramitação, proposta de capacitação dos professores em oito estados, sendo que já ocorreu capacitação presencial em quatro deles (AP, CE, RJ e MS), e esse processo já está agendado para mais dois estados em agosto (TO e PA).
Em números, isso significa:
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165 multiplicadores capacitados presencialmente das secretarias de Educação;
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3.817 professores que realizaram curso a distância durante agosto;
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468 professores e 47 escolas cadastrados (por meio de cadastro espontâneo).
Já o Programa Educação Financeira nas Escolas – Ensino Fundamental encontra-se em fase de projeto-piloto, no qual está prevista a abordagem de trezentas escolas. O material didático para os nove anos do ensino fundamental já foi desenvolvido e encontra-se em processo de conclusão da tramitação jurídica de direitos autorais.
O Programa de Educação Financeira de Adultos tem dois públicos-alvo prioritários: os aposentados com renda até dois salários-mínimos, a serem abordados com o apoio do MPS, e as mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família, que serão atingidas por meio de parceria com o MDS. Os projetos-pilotos voltados para esses dois públicos, cujas atividades estão em fase de implementação, têm como propósito o desenvolvimento, o teste, a avaliação e a sistematização de tecnologias sociais de educação financeira que possam ser adotadas e replicadas a baixo custo por organizações públicas, sociais e privadas por todo o Brasil.
Mapeamento de Educação Financeira
O Mapeamento Nacional de Iniciativas de Educação Financeira foi desenvolvido no segundo semestre de 2013, sob a coordenação da AEF-Brasil. Seus resultados foram apresentados no início de 2014, com o objetivo de exibir informações mais profundas sobre projetos ou iniciativas de desenvolvimento de tecnologias educacionais e sociais de educação financeira, bem como sobre as ferramentas educacionais gratuitas, disponibilizadas por diferentes instituições e pessoas (setores públicos, privados e da sociedade civil) à sociedade brasileira. Esse trabalho mostrou claro aumento no número de iniciativas sobre o tema desenvolvidas no Brasil.
Em projeto correlato (embora com universo mais restrito) desenvolvido em 2010, haviam sido identificadas cerca de cem iniciativas voltadas a formar, informar ou orientar a população em relação às boas práticas da gestão financeira. Já no Mapeamento de 2014, foram localizadas 803 iniciativas – aumento de mais de 700%. Entre elas, 317, quase 40%, puderam ser mais bem estudadas, possibilitando resumos analíticos e quantitativos disponíveis no site Vida & Dinheiro (http://www.vidaedinheiro.org.br), também administrado pela AEF-Brasil.
Semana ENEF
Entre 5 e 9 de maio de 2014, foi realizada a primeira edição da Semana Nacional de Educação Financeira (Semana ENEF) em 2014. A programação oficial da Semana, disponível no site http://www.semanaenef.gov.br e alimentada pelos responsáveis pelas atividades, informa a realização de mais de 170 eventos, presenciais ou on-line, que ocorreram em 21 cidades de dezessete unidades federativas.
Houve considerável participação presencial e virtual, além de cobertura da imprensa, levando conhecimento sobre o tema a colégios, universidades, organizações e público em geral. A Semana ENEF será um evento anual, e o sucesso da primeira edição sugere eventos ainda maiores nos próximos anos.
Reconhecimento internacional
Entrega do prêmio Country Award 2014/Arquivo BCB
Por sua atuação, o Brasil foi o vencedor do prêmio Country Award 2014 (para a região das Américas e do Caribe) na 3ª edição do Child and Youth Finance International (CYFI) Award. Esse prêmio laureia as realizações de autoridades governamentais na construção de alianças entre stakeholders nacionais para a introdução de regulação financeira adequada para crianças e jovens e a expansão do alcance de programas de cidadania econômica por meio de canais formais e não formais de educação. Ao premiar o Brasil, a CYFI destacou o Programa de Educação Financeira nas Escolas – Ensino Médio (desenvolvido no âmbito da ENEF), além da PNIF e do Plandec.
²⁸ Entidades com esse status têm sua colaboração com o setor público favorecida para consecução de objetivos de natureza social, como educação, além de maior facilidade para controle efetivo dos resultados.
