​​​7.1​ - Eixo Regulação

Mesmo com a política pública voltada ao microcrédito desde os anos 2000, não se observou seu fortalecimento como se esperaria. Do lado dos bancos, mesmo com a política estabelecida com o direcionamento obrigatório para o microcrédito, ainda há dificuldades em operacionalizar esse tipo de crédito, tendo sido recolhidos ao Banco Central, por mais de uma década, grande parte da exigibilidade – ou seja, o percentual do depósito compulsório recolhido ao Banco Central, sem remuneração, por não ser aplicado em microcrédito. 

Nos últimos três anos, embora esse recolhimento (insuficiência de direcionamento de recursos) tenha baixado consideravelmente, não se observa forte envolvimento das instituições financeiras privadas. A maior parte do microcrédito é hoje concedida por bancos públicos, sobretudo em virtude do Programa Crescer.

A participação de instituições financeiras não bancárias, como as cooperativas de crédito e as SCMEPPs, na oferta de microcrédito, também é ainda baixa. A participação das OSCIPs de microcrédito, não reguladas, também não prosperou conforme a expectativa.

Há vários fatores indicados como possíveis gargalos para massificação do microcrédito no país, como a inadimplência, a falta de cultura de crédito da população de baixa renda, a concorrência e a falta de acesso a recursos e a taxas subsidiadas por parte de algumas instituições. Porém, há casos de sucesso, e o desafio que se impõe é criar condições para que cada vez mais instituições consigam viabilizar suas operações. O aprimoramento do ambiente regulatório, assim como o avanço tecnológico, são ferramentas importantes nesse desafio de criar condições que possibilitem a redução de custo e o ganho de eficiência e escala para o microcrédito.

Na visão do Sebrae, é preciso seguir aprimorando a inclusão financeira dos micro e pequenos negócios bem como avançar na temática das garantias que envolvem pequenos negócios, ampliar a oferta de produtos e serviços financeiros voltados a esse público e estimular as finanças sustentáveis.

Em relação às perspectivas do segmento das cooperativas de crédito, espera-se que ele continue aumentando sua participação no SFN em termos de ativos, captações e patrimônio, para atender à demanda de serviços e de produtos financeiros de forma ampla, capilar e competitiva. Nesse sentido, também é desejada a continuidade do aumento de postos de atendimento e de aglutinação de cooperativas de crédito, com o objetivo de gerar ganhos de escala, mais eficiência e sustentabilidade do empreendimento cooperativo.

Para tanto, espera-se que o recente FGCoop – primeiro órgão de unicidade do SNCC – exerça papel importante no desenvolvimento do segmento cooperativista, fortalecendo a credibilidade e a solidez de todo o segmento e representando relevante instrumento para que as cooperativas ampliem seu volume operacional, atraiam novos cooperados e possam oferecer crédito mais barato à população.

As cooperativas também necessitam aprimorar seus instrumentos de controle e de governança, bem como ampliar a qualidade e a quantidade dos seus produtos e serviços financeiros, para poderem se expandir de maneira sustentável em um ambiente competitivo como é o do SFN. Nesse sentido, outro desafio, já elencado, diz respeito à forma dessa expansão, que não pode ficar concentrada em regiões de renda mais alta (no caso, no Sul e Sudeste), sendo necessária maior presença das cooperativas nas demais regiões do país – em especial, nas regiões Norte e Nordeste, ainda insuficientemente assistidas.