3.3 - Plano de Ação para Fortalecimento do Ambiente Institucional
Três eixos interconectados orientam o Plano:
- Diagnóstico;
- Regulação;
- Educação e transparência.
O diagnóstico e a regulação pavimentam o caminho para que as empresas privadas ofereçam produtos e serviços adequados às necessidades dos cidadãos, que, beneficiados com as ações voltadas para educação e transparência, têm a possibilidade de melhor analisar seu perfil e seus interesses, conhecer as opções disponíveis no mercado e fazer suas escolhas, tomando decisões conscientes e bem fundamentadas.
Estabelecidas essas três linhas, o plano definiu oito ações para o período de 2012 e 2014, alinhadas aos Princípios para Inclusão Financeira Inovadora do G20, com destaque para os princípios de cooperação e liderança. As metas eram desenvolver um ambiente institucional com claras definições de responsabilidade e coordenação no âmbito do governo e encorajar parcerias e consultas diretas entre governo, setor privado e outros interessados (princípio da cooperação), além de cultivar amplo compromisso governamental pela inclusão financeira para ajudar no combate à pobreza (princípio da liderança).
Em conformidade com o compromisso assumido no Plano, o andamento dessas ações foi apresentado e debatido durante os fóruns do Banco Central sobre Inclusão Financeira que se seguiram ao lançamento do Plano. Em outubro de 2012, no IV Fórum, foi relatado o início das ações. No Fórum seguinte, em 2013, apresentou-se a evolução das ações e discutiram-se eventuais necessidades de aprimoramento. Em 2014, por fim, o ciclo é encerrado, com a apresentação, no VI Fórum, dos produtos desenvolvidos e da compilação de todos os avanços, reunidos neste relatório.
3.3.1 - Ações
1. Aprimorar o arcabouço regulatório do microcrédito e das instituições especializadas em microfinanças, para o adequado suporte a microempreendedores, bem como a micro e pequenas empresas.
Entidades coordenadoras – Banco Central do Brasil (BCB), Ministério da Fazenda (MF), Ministério da Justiça (MJ).
Finalidade – Contribuir para expansão do microcrédito produtivo no Brasil e para fortalecimento do papel das instituições especializadas em microfinanças na inclusão financeira de empreendedores, micro e pequenas empresas.
2. Fomentar a diversificação e a melhoria dos serviços financeiros, tornando-os mais adequados às necessidades da população.
Entidades coordenadoras – MF, BCB, Superintendência de Previdência Complementar (Previc), Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Finalidade – Contribuir para que a população brasileira, em especial a parcela de menor renda, tenha crescente acesso a serviços financeiros adequados a suas necessidades, incluindo instrumentos de poupança, seguros e previdência.
3. Definir marco legal e regulatório sobre pagamentos móveis (mobile payments).
Entidades coordenadoras – BCB, Ministério das Comunicações (MC).
Finalidade – Possibilitar a prestação de serviços de pagamentos por intermédio de celular e outros dispositivos vinculados à rede de telefonia móvel, em ambiente de concorrência entre os provedores, que assegure a confiança do consumidor e a eficiência na prestação dos serviços.
4. Fortalecer e ampliar a rede de canais de acesso da população.
Entidades coordenadoras – BCB, MF.
Finalidade – Solucionar entraves para disseminação equilibrada de canais de acesso a serviços financeiros, aprimorando a capilaridade do SFN.
5. Contribuir para a promoção da educação financeira.
Entidades coordenadoras – BCB, Previc, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Susep, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Sebrae.
Finalidade – Em linha com a ENEF, oferecer à população melhores condições para tomada de decisões no relacionamento com as instituições do SFN.
6. Intensificar a divulgação dos direitos do consumidor de serviços financeiros e dos caminhos para solução de conflitos.
Entidades coordenadoras – BCB, Previc, CVM, Susep, Ministério Público Federal (MPF), Senacon/MJ.
Finalidade – Facilitar ao consumidor de serviços financeiros o conhecimento de seus direitos e dos procedimentos para solução de eventuais conflitos, aumentando a segurança em relação à utilização de serviços financeiros.
7. Aprimorar a metodologia utilizada no estudo da inclusão financeira e incorporar indicadores de qualidade.
Entidades coordenadoras – BCB, Previc, Susep.
Finalidade – Fortalecer a metodologia de diagnóstico e acompanhamento da realidade brasileira em relação à inclusão financeira, tornando-os mais completos, de forma que se ofereça melhor subsídio à estruturação de ações para sua promoção.
8. Realizar pesquisas sobre o comportamento e as percepções da população em relação à utilização de serviços financeiros.
Entidades coordenadoras – BCB, Previc, CVM, Susep, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), MDS.
Finalidade – Aprofundar o conhecimento sobre acesso e uso de serviços financeiros, entraves ao processo de inclusão e qualidade dos serviços prestados com base em informações dos usuários.
