​​​4.2.9 Seguros e previdência por meios remotos

A comercialização de produtos relacionados aos planos de seguros e de previdência complementar aberta por meios remotos era uma prática já existente, que precisava de regulamentação. Para isso, seguindo a linha de apoiar a diversificação de canais de distribuição, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em 2013, a Resolução nº 294, de 6 de setembro, autorizando as companhias a realizar a emissão de bilhetes, apólices e certificados individuais, além da troca de informações e transferência de dados, por meio de internet, telefonia (incluindo aparelhos celulares), sistemas de comunicação por satélite, entre outros, definidos na resolução. A resolução dispôs também sobre a regulação do sinistro por meios remotos, tornando toda a operação mais dinâmica.

A utilização dos meios remotos deve garantir ao contratante a possibilidade de impressão do documento e o fornecimento, quando solicitado, de sua versão física. A solicitação também pode ser realizada por meio remoto.

Foram estabelecidos, ainda, parâmetros de segurança, como comprovação de autoria e integridade de documentos contratuais encaminhados pela sociedade; identificação do contratante, assegurando a autenticidade; segurança na troca de dados e informações; confirmação do recebimento de documentos e mensagens enviadas pela sociedade seguradora ao contratante ou, quando couber, ao corretor; fornecimento de protocolo ao contratante, em qualquer operação de envio, troca de informações e/ou transferência de dados e documentos.

4.2.10 Avanços na previdência complementar fechada

Guia publicado pela Previc estimula adoção de melhores
práticas na previdência complementar fechada

Com a finalidade de orientar dirigentes, participantes, assistidos, patrocinadores, instituidores e seus servidores quanto à gestão dos fundos de pensão, a Previc publicou a série Guia Previc de Melhores Práticas para Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que aborda temas como governança, investimentos, licenciamento e assuntos contábeis. O Guia oferece a diretriz geral sobre alguns temas da legislação específica da previdência complementar fechada, tendo como objetivos fortalecer o Sistema Brasileiro de Previdência Complementar e defender e garantir o patrimônio dos participantes e assistidos do setor. 

Como forma de dar mais acesso ao serviço de previdência complementar à população, a Previc estimula a inserção, nos programas de educação financeira e previdenciária das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), de ações para fomentar a adesão, o aumento do valor de contribuição nos planos de benefícios disponíveis e para qualificar as escolhas previdenciárias, tendo em vista as mudanças de vínculos empregatícios na fase acumulativa e as opções por formas de recebimento dos recursos poupados na fase perceptiva, como saque ou opção por renda vitalícia.

A Previc está estudando ainda a elaboração de novas regras de resgate específicas para esses planos de benefícios instituídos. O objetivo dessa regulamentação é dar mais flexibilidade aos participantes, sem perder de vista o fim previdenciário.​